O Brasil decidiu proibir as apostas de quota fixa, incluindo apostas desportivas e jogos online, e iniciou o processo para retirar as plataformas de apostas do ar em todo o país. A medida entrou em vigor a 25 de Setembro de 2026, depois de o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar a Medida Provisória n.º 1.394/2026. Abrir Medida Provisória n.º 1.394/2026
Na prática, as casas de apostas deixaram de poder receber novos depósitos e os jogadores passaram a ter um período de transição para retirar o dinheiro que ainda mantêm nas plataformas. Os apostadores podem solicitar o levantamento dos seus saldos até 5 de Outubro, às 23h59. Depois desse prazo, a partir de 6 de Outubro, os sites e aplicações de apostas abrangidos pela medida devem deixar de funcionar no Brasil.
Com isso, o Governo brasileiro muda de forma significativa a política adoptada para o sector. Desde Janeiro de 2025, o país tinha um mercado regulado, no qual apenas empresas autorizadas podiam operar legalmente. Agora, porém, o Executivo decidiu encerrar esse modelo e proibir a actividade.
O que acontece a quem ainda tem dinheiro numa bet no Brasil?
Quem ainda tiver saldo numa plataforma não perde automaticamente o dinheiro. Durante o período de transição, o apostador pode entrar na conta e solicitar o levantamento dos valores disponíveis. No entanto, se o jogador não retirar o dinheiro até ao encerramento das plataformas, os operadores terão de reservar os montantes devidos e iniciar o processo de devolução através das instituições financeiras. Além disso, o Governo brasileiro definiu procedimentos para os casos em que a devolução directa não seja possível.
E quem já fez uma aposta?
As apostas cujo resultado seja conhecido antes do fim do período de transição continuam válidas. Se houver prémio, o apostador mantém o direito de receber o valor correspondente. Por outro lado, se uma aposta continuar em aberto quando terminar o prazo de funcionamento das plataformas, o operador deverá anulá-la e devolver integralmente o valor apostado. Isto significa que a proibição não cancela imediatamente todas as apostas feitas antes da entrada em vigor da medida. O Governo criou um período específico para encerrar as operações e devolver o dinheiro dos clientes.
Publicidade e patrocínios das casas de apostas também são proibidos
A mudança vai além dos sites. A nova regra proíbe publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados com apostas de quota fixa dirigidos ao público brasileiro. Os operadores têm um período de até dez dias para retirar materiais publicitários e sinais de patrocínio. Isto deverá ter impacto directo no futebol brasileiro, onde empresas de apostas se tornaram patrocinadoras de clubes, competições, transmissões, influenciadores e outros activos de comunicação. Também afecta publicidade digital, painéis exteriores, campanhas promocionais e outras formas de divulgação.
O Brasil tinha acabado de criar um mercado regulado
A decisão chama atenção porque o país vinha precisamente no sentido contrário. As apostas desportivas de quota fixa tinham sido legalizadas em 2018, enquanto a Lei n.º 14.790, de 2023, estabeleceu o quadro para apostas e jogos online. Desde 1 de Janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prémios e Apostas do Ministério da Fazenda podiam operar nacionalmente. Os sites federais autorizados utilizavam a extensão .bet.br e estavam sujeitos a regras de licenciamento, fiscalização e controlo. Ainda em Setembro de 2026, o próprio Ministério da Fazenda mantinha uma lista actualizada das empresas autorizadas. Poucos dias depois, o Governo começou a desmontar esse modelo.
Autorizações serão extintas
A Medida Provisória determina que o Governo extinga as concessões, permissões e autorizações existentes 30 dias após a publicação da medida. Isto inclui também autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Há ainda um ponto que deverá gerar discussão dentro do sector.
O texto determina que a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público e não dá aos operadores direito automático à devolução do valor pago pelas outorgas nem a indemnização pelo Poder Público.
Para empresas que investiram milhões de reais em licenças, tecnologia, equipas e publicidade, esta será uma das partes mais sensíveis da transição.
Por que o Governo brasileiro decidiu acabar com as bets?
Ao anunciar a medida, o Governo brasileiro enquadrou a proibição dentro de um pacote de protecção às famílias e consumidores.
O Ministério da Justiça informou que o Governo também lançou outras iniciativas, incluindo um projecto de lei para tipificar crimes relacionados com o sector e uma nova versão do programa Desenrola para renegociar dívidas. Abrir publicação do Ministério da Justiça Brasileira
O debate sobre apostas no Brasil vinha sendo marcado por preocupações relacionadas com endividamento, saúde mental, jogo problemático, publicidade e utilização de recursos familiares nas plataformas.
A proibição representa, contudo, uma ruptura com a estratégia anterior. Até agora, o Governo brasileiro tinha optado por regular e fiscalizar o mercado. Agora, a escolha do Executivo é impedir a actividade.
A proibição de casas de apostas no Brasil já é definitiva?
Ainda existe uma componente legislativa importante. Uma Medida Provisória entra em vigor imediatamente no Brasil e tem força de lei desde a sua publicação. Contudo, precisa de ser analisada pelo Congresso Nacional. Pela Constituição brasileira, o Congresso precisa converter a Medida Provisória em lei no prazo de 60 dias. Caso contrário, ela perde eficácia. O prazo pode ser prorrogado uma vez por mais 60 dias.
Portanto, neste momento, a proibição está em vigor. Mas o processo político e legislativo ainda não terminou. Deputados e senadores poderão aprovar, alterar ou rejeitar o texto durante a tramitação.
Mercado ilegal passa a ser um dos grandes desafios
Fechar os operadores autorizados não significa necessariamente eliminar a procura por apostas. Esse será um dos principais desafios da nova política brasileira. A própria Medida Provisória cria mecanismos de fiscalização contra a oferta ilegal. As autoridades poderão bloquear os sites que continuarem activos, enquanto instituições financeiras e meios de pagamento deverão colaborar no combate às operações proibidas. A questão será perceber se apostadores que hoje utilizam operadores licenciados deixarão de apostar ou migrarão para plataformas estrangeiras e não autorizadas. Essa diferença será determinante para avaliar os resultados da proibição.
O que a decisão brasileira significa para Angola?
A decisão brasileira não produz efeitos directos sobre o mercado de apostas angolano. Em Angola, a exploração de jogos e apostas continua sujeita às regras e licenças nacionais. No entanto, o caso brasileiro torna-se uma referência importante para o debate sobre como regular um sector digital de elevado crescimento e elevado risco social.
O Brasil experimentou duas abordagens em pouco tempo. Primeiro tentou trazer os operadores para dentro de um sistema de licenciamento, tributação, identificação de clientes e fiscalização.
Agora decidiu proibir a actividade. Para Angola, a lição não é necessariamente seguir uma destas opções. É acompanhar o que acontece depois.
Se a proibição reduzir significativamente o jogo problemático e a exposição financeira das famílias sem ampliar o mercado clandestino, outros países poderão observar o modelo brasileiro como referência.
Se, pelo contrário, grande parte da actividade migrar para plataformas ilegais fora do alcance dos reguladores, surgirá outro problema. A discussão passa, portanto, por mais do que decidir entre “permitir” ou “proibir”. Passa pela capacidade efectiva de fiscalizar o mercado.
O verdadeiro teste no Brasil começa a 6 de Outubro
O Governo brasileiro já definiu a data. 6 de Outubro de 2026 é o momento em que as plataformas deverão sair do ar. A partir daí, começam as perguntas mais importantes.
Quantos operadores obedecerão? Quantos sites ilegais continuarão acessíveis? Os saldos serão devolvidos sem problemas? Como ficarão os patrocínios no futebol?
E para onde irá a procura dos milhões de brasileiros que utilizavam essas plataformas? A assinatura da Medida Provisória encerra uma fase do mercado brasileiro de apostas.
Mas abre outra.
Agora o Brasil terá de provar que consegue não apenas proibir as bets no papel, mas também controlar o que acontece depois delas.
